Direito Assistivo é o ramo do Direito voltado a garantir, promover e defender os direitos das pessoas com deficiência e de outros grupos em situação de vulnerabilidade, assegurando sua inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades.
Principais áreas de atuação do Direito Assistivo:
Direitos Fundamentais e Inclusão Social Aplicação da Constituição Federal, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Acessibilidade Garantia de acesso igualitário a espaços públicos e privados, educação, cultura, transporte, tecnologia e comunicação.
Educação Inclusiva e Trabalho Defesa de políticas que promovam a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e nas escolas regulares.
Saúde e Benefícios Sociais Acesso a serviços de saúde, reabilitação e benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil Casos de discriminação, propaganda excludente, falta de acessibilidade em produtos ou serviços.
Compliance e ESG Inclusivo Apoio às empresas na adoção de práticas legais e éticas de inclusão e acessibilidade.
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