Direito Assistivo

Direito Assistivo é o ramo do Direito voltado a garantir, promover e defender os direitos das pessoas com deficiência e de outros grupos em situação de vulnerabilidade, assegurando sua inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades.

Principais áreas de atuação do Direito Assistivo:

  1. Direitos Fundamentais e Inclusão Social
    Aplicação da Constituição Federal, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
  2. Acessibilidade
    Garantia de acesso igualitário a espaços públicos e privados, educação, cultura, transporte, tecnologia e comunicação.
  3. Educação Inclusiva e Trabalho
    Defesa de políticas que promovam a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e nas escolas regulares.
  4. Saúde e Benefícios Sociais
    Acesso a serviços de saúde, reabilitação e benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
  5. Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil
    Casos de discriminação, propaganda excludente, falta de acessibilidade em produtos ou serviços.
  6. Compliance e ESG Inclusivo
    Apoio às empresas na adoção de práticas legais e éticas de inclusão e acessibilidade.

Nosso instituto tem uma área exclusiva para oferecer soluções para o poder público e empresas. Consulte-nos.

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